Reabilitação criminal

Reabilitação Criminal no Direito Penal A reabilitação criminal é um instituto jurídico que visa extinguir os efeitos da condenação penal, restaurando o condenado à sua situação anterior ao crime, desde que cumpridos certos requisitos legais. Requisitos para a Reabilitação Conforme o art. 94 do Código Penal, são requisitos cumulativos: Ter cumprido integralmente a pena; Observado período de quarentena (2 a 5 anos, conforme gravidade do crime); Bom comportamento carcerário e pós-p...