Reclamação

Reclamação no Direito Processual Civil para Concursos 1. Conceito A reclamação é um recurso ou ação autônoma prevista no art. 988 do CPC/2015, com objetivo de preservar a competência ou autoridade de decisão de um órgão jurisdicional, garantindo o cumprimento de decisões judiciais ou evitando violações à coisa julgada. 2. Fundamentos Legais • CPC/2015: Arts. 988 a 993 • Constituição Federal: Art. 102, I (f) (STF) • Regimentos Internos dos Tribunais 3. Objetivos Principais • Assegurar o cum...