Reclamação Constitucional

Reclamação Constitucional: Conceito e Finalidade A Reclamação Constitucional é um instrumento processual previsto no art. 102, I, "l", da CF/88, destinado a preservar a competência e a autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Tem natureza jurídica de ação constitucional e busca evitar violações a decisões ou à jurisdição da Corte. Legislação e Regulamentação Disciplinada no art. 988 a 990 do Código de Processo Civil (CPC/2015) e no Regimento Interno do STF (arts. 323 a 325)...