Reclamação Trabalhista

Reclamação Trabalhista: Conceito e Finalidade A Reclamação Trabalhista é a ação judicial que inicia o processo trabalhista, proposta pelo empregado ou empregador para resolver conflitos decorrentes da relação de trabalho. Tem como objetivo a tutela de direitos trabalhistas, como verbas rescisórias, horas extras, reconhecimento de vínculo empregatício, entre outros. Legislação Aplicável É regida principalmente pela CLT (arts. 840-A a 852), CPC/2015 (aplicado subsidiariamente) e pela Constitui...