Recolhimento Fora do Prazo: juros, multa e atualização monetária

Recolhimento Fora do Prazo: Juros, Multa e Atualização Monetária 1. Conceito e Base Legal O recolhimento fora do prazo ocorre quando contribuições previdenciárias não são pagas dentro do período estabelecido pela legislação (Lei nº 8.212/91 e Decreto nº 3.048/99). Isso acarreta a incidência de encargos: juros, multa e atualização monetária. 2. Encargos Aplicáveis a) Atualização Monetária: Corrige o valor devido pela inflação, calculada pelo Índice Oficial do governo (ex.: IPCA ou SELIC). b)...