Recurso Administrativo

Recurso Administrativo no Direito Previdenciário O recurso administrativo é um instrumento utilizado para revisar decisões tomadas pela administração pública no âmbito previdenciário, garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Finalidade Permite ao interessado contestar decisões desfavoráveis, como indeferimento de benefícios, revisão de aposentadorias ou negativa de auxílio-doença, antes de recorrer à via judicial. Tipos de Recursos Administrativos Recurso Ordinário: Inte...