Recurso contra a expedição de diploma (RCED)

Recurso contra a Expedição de Diploma (RCED) - Resumo para Concursos 1. Conceito e Finalidade O RCED é um recurso previsto no art. 285 do Código Eleitoral, com o objetivo de impugnar a expedição de diploma a candidato eleito, por alegada ilegalidade na eleição. Deve ser interposto perante o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) antes da diplomação. 2. Legitimidade Podem interpor o RCED: Candidatos derrotados na mesma eleição; Partidos políticos com representação na Casa Legislativa; Mini...