Recurso Especial

Recurso Especial no Direito Processual Civil O Recurso Especial é um recurso cabível no âmbito do Direito Processual Civil, previsto no art. 1.055 do CPC/2015, com o objetivo de uniformizar a interpretação da lei federal e garantir sua correta aplicação pelos tribunais. Pressupostos de Cabimento O recurso especial é cabível quando há: Divergência jurisprudencial: decisões conflitantes entre tribunais sobre a mesma lei federal. Violação direta à lei federal: quando a decisão recorrida co...