Recurso Extraordinário

Recurso Extraordinário (RE) no Direito Constitucional O Recurso Extraordinário (RE) é um instrumento processual previsto no Art. 102, III, da Constituição Federal, utilizado para questionar decisões judiciais que contrariem dispositivos constitucionais. É interposto diretamente ao Supremo Tribunal Federal (STF). Requisitos do Recurso Extraordinário Para ser cabível, o RE deve atender aos seguintes requisitos: Prequestionamento: A questão constitucional deve ter sido debatida no processo d...