Recurso ordinário

Recurso Ordinário no Direito Processual do Trabalho O recurso ordinário é um meio de impugnação previsto no Direito Processual do Trabalho, regulado principalmente pelos arts. 893 a 900 da CLT e pelo CPC (aplicado subsidiariamente). É cabível contra decisões proferidas por Varas do Trabalho ou Turmas do TRT, desde que atendidos requisitos legais. Cabimento do Recurso Ordinário É cabível contra: Decisões definitivas das Varas do Trabalho (que encerram o processo ou resolvem mérito); Deci...