Recursos

Recursos no Direito da Criança e do Adolescente Os recursos são instrumentos processuais utilizados para revisar decisões judiciais, garantindo a ampla defesa e o devido processo legal. No Direito da Criança e do Adolescente, seguem regras específicas do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e do CPC (Código de Processo Civil). Principais Recursos no ECA 1. Recurso de Apelação: Cabível contra sentenças, com efeito suspensivo nos processos que envolvam direitos da criança/adolescente (Ar...