Recursos Administrativos em Licitações

Recursos Administrativos em Licitações Os recursos administrativos são meios de impugnação utilizados por participantes de licitações para questionar atos ou decisões do poder público, garantindo o contraditório e a ampla defesa. Principais Recursos em Licitações Recurso Hierárquico: Dirigido à autoridade superior da que proferiu a decisão. Recurso para Autoridade Superior (Art. 109 da Lei 14.133/2021): Cabível contra decisões do pregoeiro ou equipe de licitação. Pedido de Reconsidera...