Recursos eleitorais e ação rescisória em matéria eleitoral

Recursos Eleitorais Os recursos eleitorais são meios processuais para impugnar decisões judiciais no âmbito eleitoral. Principais características: Princípio da Singularidade: Só é admitido um recurso por decisão. Prazos reduzidos: Geralmente de 3 dias, conforme o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965). Tipos principais: Recurso Eleitoral (contra decisões de primeira instância), Recurso Especial (TSE) e Recurso Extraordinário (STF). Efeitos: Suspensivo ou devolutivo, conforme o caso. ...