Recursos especial e extraordinário em matéria penal

Recurso Especial em Matéria Penal O Recurso Especial (REsp) é regulado pelos arts. 1.029 a 1.041 do CPC/2015 (aplicado subsidiariamente ao CPP). Destina-se a uniformizar a interpretação da lei federal e garantir sua correta aplicação. É cabível contra decisões de Tribunais de Justiça (TJs) ou Regionais Federais (TRFs) que: Contrariem tratados ou leis federais; Divergam de jurisprudência do STJ; Neguem vigência a lei federal. Prazo: 15 dias (art. 1.036, CPC). Recurso Extraordiná...