Recursos Extraordinário e Especial Repetitivo

Recurso Extraordinário (RE) Definição: Recurso cabível contra decisões que contrariem a Constituição Federal, neguem vigência a tratados internacionais ou declarem a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal. Pressupostos de admissibilidade: Existência de repercussão geral (art. 102, §3º, CF) Prequestionamento da matéria constitucional Cabimento contra acórdãos de tribunais superiores ou decisões que julguem válida lei local em face da federal Prazo: 15 dias (art. ...