Recursos Extraordinários e Especial Repetitivos

Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos no CPC/2015 O Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) unificou a sistemática de julgamento dos recursos extraordinários e especiais repetitivos, ampliando o modelo de precedentes vinculantes para questões constitucionais e federais. Caracterização dos Recursos Repetitivos Ocorre quando há multiplicidade de recursos com idêntica questão de direito, conforme arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. Requisitos essenciais: Existência de co...