Recursos hídricos

Recursos Hídricos em Direitos Difusos e Coletivos Os recursos hídricos são bens ambientais de domínio público, essenciais à vida e protegidos constitucionalmente (CF/88, Art. 20, III e Art. 26, I). Sua gestão é regulada pela Lei nº 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos), que estabelece princípios como: Domínio público das águas Gestão descentralizada e participativa Usuário-pagador e poluidor-pagador Instrumentos de Gestão Principais mecanismos legais para proteção...