Recursos no processo do trabalho

Recursos no Processo do Trabalho Os recursos no Processo do Trabalho são meios de impugnar decisões judiciais, visando à reforma, invalidação ou esclarecimento de atos processuais. São regulados principalmente pela CLT (arts. 893 a 900) e CPC/2015 (aplicado subsidiariamente). Princípios Aplicáveis Princípio da Fungibilidade: Possibilidade de o TST converter um recurso em outro quando houver erro grosseiro. Princípio da Irrecorribilidade Limitada: Só cabem recursos nas hipóteses legais expres...