Recursos nos processos coletivos

Recursos nos Processos Coletivos em Direito Administrativo 1. Conceito e Finalidade Os recursos nos processos coletivos são instrumentos processuais que visam a revisão de decisões judiciais, garantindo a ampla defesa e o contraditório. Têm como objetivo corrigir eventuais erros ou injustiças nas decisões que afetam direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos. 2. Espécies de Recursos Principais recursos aplicáveis em processos coletivos: Agravo de Instrumento: Cabível contra de...