Reforma Eleitoral - Lei nº 13.165/2015

Reforma Eleitoral - Lei nº 13.165/2015 (Resumo para Concursos) 1. Introdução A Lei nº 13.165/2015 introduziu mudanças significativas no sistema eleitoral brasileiro, alterando principalmente o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) e a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997). Seu objetivo foi modernizar as regras eleitorais, combater abusos e aumentar a transparência. 2. Principais Alterações Financiamento de Campanha: Proibição de doações por pessoas jurídicas (empresas), permitindo apenas...