Reforma Eleitoral - Lei nº de 2015

Reforma Eleitoral - Lei nº 13.165/2015 (Resumo para Concursos) 1. Contexto e Objetivos A Lei nº 13.165/2015 alterou a legislação eleitoral brasileira, introduzindo modificações significativas no Código Eleitoral e na Lei dos Partidos Políticos. Seus principais objetivos foram modernizar as regras eleitorais, aumentar a transparência e reduzir custos nas campanhas. 2. Principais Alterações Financiamento de Campanha: Proibição de doações por empresas privadas (apenas pessoas físicas e pa...