Regime de bens entre os cônjuges

Regime de Bens entre os Cônjuges O regime de bens é o conjunto de regras que disciplinam a relação patrimonial entre os cônjuges ou companheiros. No Brasil, os regimes são regulados pelo Código Civil (Lei 10.406/2002) e são essenciais para concursos públicos na área jurídica. Tipos de Regimes de Bens O Código Civil brasileiro prevê quatro regimes principais: Comunhão Parcial de Bens (Art. 1.658 a 1.666): Bens adquiridos após o casamento são comuns, exceto os recebidos por doação ou heranç...