Regime de Previdência

Regime de Previdência no Direito Administrativo O Regime de Previdência é um sistema de proteção social que garante benefícios aos servidores públicos e seus dependentes em casos como aposentadoria, invalidez, morte e reclusão. É regulado por normas constitucionais e legais específicas, como a Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico Único). Princípios do Regime de Previdência Os principais princípios incluem: Solidariedade: custeio compartilhado entre servidor e administração. Contributivida...