Regime de Urgência (Processo Legislativo Sumário)

Regime de Urgência (Processo Legislativo Sumário) - Resumo para Concursos 1. Conceito e Fundamentação O Regime de Urgência é um procedimento legislativo especial previsto no art. 64 da Constituição Federal, que acelera a tramitação de projetos considerados prioritários. Caracteriza-se pela supressão de prazos e etapas ordinárias do processo legislativo. 2. Requisitos para Aplicação - Pode ser solicitado pelo Presidente da República, Presidente do STF (em matérias judiciárias) ou por 1/3 dos...