Regime Jurídico dos Notários e Registradores: Direitos e Deveres, Incompatibilidades e Impedimentos

Regime Jurídico dos Notários e Registradores: Resumo para Concursos 1. Direitos dos Notários e Registradores Os notários e registradores (serventários extrajudiciais) possuem os seguintes direitos: Remuneração: Direito a receber emolumentos pelos serviços prestados, conforme tabela oficial. Estabilidade: Após 2 anos de exercício, só podem ser destituídos por sentença judicial ou processo administrativo. Autonomia funcional: Liberdade para organizar o trabalho, respeitando as normas le...