Regime Próprio de Previdência

Direito Previdenciário
Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é um sistema de previdência destinado a servidores públicos efetivos da União, estados, Distrito Federal e municípios. Diferente do Regime Geral (RGPS), é gerido diretamente pelo ente governamental e possui regras específicas. Características do RPPS Natureza pública: vinculado ao Estado, com gestão por entes federativos. Contribuições: custeado por servidores (contribuições) e entes empregadores (...

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