Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) O RPPS é um sistema de previdência destinado aos servidores públicos efetivos da União, estados, Distrito Federal e municípios, regulado pelo art. 40 da Constituição Federal e pela Lei nº 9.717/1998. Diferencia-se do Regime Geral (RGPS) por ser organizado por entes federativos específicos. Características Principais Natureza pública e contributiva: Financiado por contribuições de servidores e entes empregadores. Gestão por ente federativo:...