Regimento Interno, Resoluções, Portarias e Instruções Normativas do TSE

Resumo de Normativas do TSE para Direito Eleitoral (Concursos Públicos) 1. Regimento Interno do TSE (Resolução TSE nº 23.600/2019) Define a estrutura organizacional, competências e funcionamento do Tribunal Superior Eleitoral, incluindo: Composição da Corte (7 ministros) Atribuições das Secretarias e Corregedoria Processo de deliberação em plenário Competências do Presidente e Vice-Presidente 2. Resoluções Relevantes Res. TSE nº 23.673/2021 - Regulamenta propaganda eleitoral e ...