Regimes Básicos - Regime Geral de Previdência Social e Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos

Regimes Básicos de Previdência Social no Brasil O Direito Previdenciário brasileiro estrutura-se em dois regimes básicos de previdência social: 1. Regime Geral de Previdência Social (RGPS) Natureza: Regime público, obrigatório e de filiação compulsória para trabalhadores da iniciativa privada e segurados facultativos. Gestão: Administrado pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Base Legal: Lei nº 8.213/1991 (Planos de Benefícios) e Lei nº 8.212/1991 (Custeio). Principais característ...