Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública)

Direito Previdenciário
Regimes Complementares de Previdência: Conceito e Finalidade Os Regimes Complementares de Previdência são sistemas opcionais que visam complementar a renda dos beneficiários além dos benefícios garantidos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Dividem-se em dois tipos: privado (fundos de pensão) e público (RPPS para servidores). Sua criação foi regulamentada pela Lei Complementar nº 109/2001 e pela Lei nº 12.618/2012 (Regime de Previdência Complementar do Servidor Público). Previdên...

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