Regimes penitenciários

Regimes Penitenciários no Direito Penal Os regimes penitenciários são formas de cumprimento da pena privativa de liberdade, classificados conforme a gravidade do crime e o tempo de pena a ser cumprido. São regulados pela Lei de Execuções Penais (LEP - Lei nº 7.210/1984) e têm como objetivo a reinserção social do apenado. Tipos de Regimes Penitenciários 1. Regime Fechado: Destinado a condenados com penas superiores a 8 anos. O cumprimento ocorre em estabelecimentos de segurança máxima ou médi...