Regimes Próprios de Previdência Social e Previdência Complementar

Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) Os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) são sistemas de previdência destinados a servidores públicos titulares de cargos efetivos, organizados e mantidos por entes da administração direta ou indireta (União, estados, municípios e Distrito Federal). São regulados pela Constituição Federal (art. 40) e legislação específica (Lei nº 9.717/1998). Características principais: Contribuições definidas em lei, com alíquotas diferenciadas para ...