Registro Civil das Pessoas Juridicas

Registro Civil das Pessoas Jurídicas O Registro Civil das Pessoas Jurídicas é realizado nos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, competentes para registrar atos constitutivos, alterações e extinção de pessoas jurídicas de direito privado sem fins econômicos, como associações, fundações, organizações religiosas, partidos políticos, entre outras. Natureza Jurídica O registro é declaratório, pois reconhece a existência legal da pessoa jurídica, mas não a constitui. A personalidade...