Registro Civil das Pessoas Naturais

Registro Civil das Pessoas Naturais – Resumo para Concursos 1. Conceito e Finalidade O Registro Civil das Pessoas Naturais é um serviço público essencial, responsável por documentar e autenticar os principais fatos e atos da vida civil de um indivíduo, como nascimento, casamento, óbito, entre outros. Sua finalidade é garantir segurança jurídica e publicidade aos atos registrados. 2. Princípios Fundamentais Obrigatoriedade: Todos os fatos vitais devem ser registrados (Lei nº 6.015/73 – ...