Registro Civil de Pessoas Naturais

Registro Civil de Pessoas Naturais – Resumo para Concursos 1. Conceito e Finalidade O Registro Civil é o ato jurídico destinado a documentar os fatos e atos da vida civil de uma pessoa natural, como nascimento, casamento, óbito, entre outros. Sua finalidade é garantir publicidade, autenticidade, segurança e eficácia jurídica a esses eventos. 2. Base Legal Está regulado principalmente pela Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), pelo Código Civil (artigos 9º a 13) e pela Constituição ...