Registro da Propriedade Marítima - Lei nº 7.652/1988

Registro da Propriedade Marítima - Lei nº 7.652/1988 A Lei nº 7.652/1988 disciplina o Registro da Propriedade Marítima, competência dos Ofícios de Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas, vinculando-se ao Direito Notarial e Registral. Abaixo os pontos essenciais para concursos: 1. Objeto do Registro O registro abrange: Embarcações: navios, barcos e outras construções náuticas. Aeronaves (complementarmente, se aplicável). Direitos reais sobre esses bens (ex.: hip...