Registro de Imóveis

Direito Notarial e Registral
Registro de Imóveis: Conceito e Finalidade O Registro de Imóveis é um serviço público destinado a garantir a segurança jurídica das transações imobiliárias. Sua finalidade é tornar púlicos e oponíveis a terceiros os atos e negócios jurídicos relativos a imóveis, como compra e venda, doaão, hipoteca e usucapião. Princípios do Registro de Imóveis Os princípios que regem o Registro de Imóveis incluem: Especialidade: Cada imóvel deve ter uma matrícula individual. Prioridade: A data do r...

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