Registro de Jornais, Oficinas Impressoras, Empresas de Radiodifusão e Agências de Notícias

Registro de Jornais e Oficinas Impressoras O registro de jornais e oficinas impressoras é regulado pela Lei nº 5.250/1967 (Lei de Imprensa) e pelo Decreto-Lei nº 972/1969. Compete aos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Jurídicas o registro de empresas jornalísticas e gráficas. O registro é obrigatório e exige documentação específica, como contrato social e identificação dos responsáveis. A falta de registro pode acarretar penalidades administrativas. Empresas de Radiodifusão As empresas...