Registro de nascimento inexistente

Registro de Nascimento Inexistente no Direito Penal O crime de registro de nascimento inexistente está previsto no Art. 299 do Código Penal e consiste em: Elementos do Crime Conduta: Falsificar ou alterar registro de nascimento, ou inserir declaração falsa em registro público. Objeto Material: O registro de nascimento (livro ou documento público). Resultado: A criação de um registro fraudulento ou distorcido. Nexo Causal: A relação entre a conduta e o resultado. Sujeitos d...