Registro Eletrônico: Documento Eletrônico, Assinatura e Certidão Digital

Direito Notarial e Registral
Registro Eletrônico: Conceito e Fundamentos O registro eletrônico é a forma digitalizada de documentos e atos notariais e registrais, previsto na Lei nº 11.977/2009 e no Provimento CNJ nº 85/2019. Caracteriza-se pela autenticidade, integridade e validade jurídica, equiparando-se ao documento físico quando atendidos os requisitos legais. Documento Eletrônico É toda informação representada em formato digital, com validade jurídica desde que: Produzido por sistema autorizado (ex: e-Nota, e-C...

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