Registro não autorizado da intimidade sexual

Registro não Autorizado da Intimidade Sexual O registro não autorizado da intimidade sexual está previsto no Art. 218-C do Código Penal, inserido pela Lei 13.718/2018. Caracteriza-se pela captação, gravação ou divulgação de imagens, cenas ou conteúdos íntimos sem consentimento da vítima. Elementos do Crime 1. Objetivo Jurídico: Proteger a intimidade, a vida privada e a dignidade sexual da vítima. 2. Sujeito Ativo: Qualquer pessoa (crime comum). 3. Sujeito Passivo: Titular da intimidade sexua...