Registro Obrigatório e Facultativo

Registro Obrigatório e Facultativo 1. Conceito e Finalidade O Registro Público tem como finalidade dar publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos. Divide-se em obrigatório e facultativo, conforme a natureza do ato ou negócio jurídico. 2. Registro Obrigatório É aquele exigido por lei para a validade ou eficácia de determinados atos. Sua ausência pode acarretar nulidade ou inoponibilidade a terceiros. Exemplos: Registro de imóveis (matrícula, transcr...