Registro Público em Leis Especiais

Registro Público em Leis Especiais – Resumo para Concursos 1. Conceito e Finalidade O Registro Público é um sistema de publicidade jurídica que garante segurança às relações patrimoniais. Sua finalidade é dar publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos, conforme previsto no Art. 1º da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos – LRP). 2. Princípios Fundamentais Princípio da Publicidade: Os registros são acessíveis ao público, exceto em casos sigilosos. Princ...