Regras das Nações Unidas para a Proteção dos Menores Privados de Liberdade

Regras das Nações Unidas para a Proteção dos Menores Privados de Liberdade (Resumo para Concursos) 1. Finalidade das Regras As Regras das Nações Unidas para a Proteção dos Menores Privados de Liberdade (também conhecidas como "Regras de Havana", 1990) visam estabelecer padrões mínimos para garantir os direitos humanos de menores em detenção, assegurando tratamento digno, educação e reinserção social. 2. Princípios Fundamentais Excecionalidade da privação de liberdade: A detenção deve s...