Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas - Regras de Bangkok (2010)

Regras de Bangkok (2010): Resumo para Concursos Públicos 1. Objetivo das Regras de Bangkok Complementar as Regras Mínimas da ONU para o Tratamento de Presos, com foco em garantir direitos específicos das mulheres presas, considerando suas necessidades físicas, psicológicas e sociais. 2. Princípios Fundamentais Não discriminação: Igualdade de tratamento, sem distinção por gênero, raça ou outras condições. Respeito à dignidade: Proteção contra violência sexual, humilhações e tratamen...