Regras de Transição RGPS - EC 103/19

Regras de Transição RGPS - EC 103/19 (Reforma da Previdência) As Regras de Transição do RGPS, instituídas pela Emenda Constitucional 103/2019, foram criadas para garantir direitos adquiridos e viabilizar a adaptação ao novo sistema previdenciário. São aplicáveis a segurados que já estavam no mercado de trabalho antes da reforma. Abaixo, os principais modelos de transição: 1. Regra do Pedágio de 50% Aplicável: Segurados que já cumpriam requisitos para aposentadoria em 13/11/2019 (data da refo...