Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude - Regras de Beijing (1985)

Regras de Beijing (1985) - Resumo para Concursos 1. Finalidade das Regras As Regras de Beijing estabelecem padrões mínimos para a administração da justiça juvenil, visando garantir direitos humanos fundamentais a crianças e adolescentes em conflito com a lei, com ênfase em sua reintegração social. 2. Princípios Fundamentais Interesse superior do menor: Priorização do bem-estar e desenvolvimento do jovem Proporcionalidade: Respostas judiciais adequadas à idade e circunstâncias M...