Regras Mínimas para o Tratamento de Presos

Regras Mínimas para o Tratamento de Presos (ONU, 1955) – Resumo para Concursos 1. Princípios Gerais As Regras Mínimas (também chamadas de "Regras Nelson Mandela") estabelecem padrões éticos e legais para o tratamento de presos, baseados em: Dignidade humana: Proibição de tortura, tratamentos cruéis ou degradantes. Não discriminação: Raça, sexo, religião ou condição social não podem influenciar o tratamento. Finalidade ressocializadora: A prisão deve preparar o preso para o retorno à s...