Regras Mínimas para o Tratamento de Presos - Regras de Mandela (1955)

Regras Mínimas para o Tratamento de Presos - Regras de Mandela (1955) 1. Princípios Gerais As Regras de Mandela estabelecem padrões mínimos para o tratamento digno de presos, baseados nos direitos humanos. Seu objetivo é garantir que a privação de liberdade não implique violações adicionais, como tortura ou tratamento desumano. 2. Não Discriminação Os presos devem ser tratados sem distinção de raça, sexo, religião, opinião política ou condição social. Direitos como alimentação, saúde e aces...