Regulação de Avaria Grossa

Regulação de Avaria Grossa no Direito Processual Civil A Regulação de Avaria Grossa é um procedimento judicial previsto no Código de Processo Civil (CPC/2015) destinado a apurar e ratear prejuízos extraordinários ocorridos em viagens marítimas ou fluviais, quando há sacrifício voluntário de bens para salvar a embarcação e a carga. Fundamento Legal Está regulamentado nos arts. 1.100 a 1.108 do CPC/2015, com base nos princípios da equidade e solidariedade entre os interessados (armador, dono d...